Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, rejeitando a tese da demissão voluntária apresentada pela ré, reconheceu que a reclamante foi dispensada sem justa causa.

Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

A trabalhadora confessou, em seu depoimento pessoal, que se apropriou, sem o conhecimento ou autorização da reclamada, da quantia destinada ao pagamento da inscrição de um aluno num dos cursos promovidos pela empresa.

TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária.

Jovem acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro não poderá recorrer em liberdade

O jovem Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir uma doméstica e roubar-lhe a bolsa de no Rio de Janeiro, não poderá recorrer em liberdade.

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Ausência de salário gera indenização por danos morais

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

União e Estado de SC devem fornecer remédio para portador de artrite

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes

Empresa agropecuária arcará com indenização por justa causa não provada

SDI-I confirma condição de bancário de empregado da Losango

O relator do recurso foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Dispensa imotivada. Nulidade. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio.

Fato objetivo provado.

STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita

Decisão do STJ reforça critérios para terceirização legítima, destacando riscos de fraudes que ocultam vínculos empregatícios. Saiba como proteger sua empresa

Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

Por Juliana Callado Gonçales.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007. Procedimento sumaríssimo.

Auxiliar vai receber salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego

A situação é conhecida como "limbo previdenciário".

Sem apresentar controle de jornada, empregadora doméstica é condenada a pagar horas extras alegadas por trabalhadora

Para a 5ª Turma, ausência do controle de frequência viola Lei Complementar nº 150/2015 e jurisprudência do TST.

Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras

Para a 4ª Turma, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados.